O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para determinar que o Ministério da Saúde assegure o atendimento médico e o tratamento adequado às travestis e pessoas transgênero no Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão aborda dois pontos cruciais. Primeiro, destaca a necessidade de respeitar a identidade de gênero durante os atendimentos médicos. Segundo, enfatiza a importância de atender às necessidades biológicas e fisiológicas, especialmente em relação aos direitos sexuais e reprodutivos.
Consultas em áreas como ginecologia, obstetrícia e urologia devem ser agendadas sem barreiras burocráticas que possam causar constrangimentos ou atrasos.
Além disso, o STF determinou a atualização e adaptação de todos os sistemas de agendamento de consultas e exames do SUS para incluir pacientes transgênero. O Ministério da Saúde ainda não recebeu um prazo para cumprir essa ordem.
“É uma questão de saúde pública que não permite dúvidas: a população LGBTQIA+ deve ter acesso pleno e igualitário às políticas públicas de saúde oferecidas pelo Estado”, defendeu Gilmar Mendes, relator do processo.
Antes mesmo do julgamento do mérito da ação, o Ministério da Saúde, por ordem do ministro, atualizou o modelo das certidões de nascimento para refletir a identidade de gênero dos pais e responsáveis legais. O termo “parturiente” substituiu “mãe”, e “responsável legal” agora é usado em vez de “pai”.
A ação foi movida pelo PT durante o governo anterior.
O julgamento ainda não foi concluído. Na modalidade virtual, os ministros registram seus votos sem debate presencial ou por videoconferência, ao longo de uma semana.
Se houver pedido de vista, o julgamento pode ser suspenso por até 90 dias. Em caso de pedido de destaque, a votação deve ser transferida para o plenário físico.
A maioria foi formada pelos votos de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, e Edson Fachin.
No mês passado, os ministros começaram a fortalecer os direitos da comunidade LGBTQIAP+. Eles defenderam o direito das pessoas transexuais de usar os banheiros públicos correspondentes à sua identidade de gênero, embora não tenham fixado uma tese de repercussão geral neste caso específico devido a questões processuais.
Eles deixaram claro que a discriminação de pessoas trans nos banheiros públicos é inconstitucional e pretendem revisitar o tema em breve.
Relembre outras decisões importantes do STF em favor dos direitos da população LGBTQIAP+, como a constitucionalidade da união estável homoafetiva, a criminalização da homofobia e da transfobia, a remoção de restrições à doação de sangue por homens homossexuais e bissexuais, e o direito à alteração de nome e sexo de pessoas transexuais nos registros civis.