O Partido dos Trabalhadores (PT) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão da lei que permite a criação de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. A solicitação foi apresentada na última quinta-feira (20), visando a interrupção imediata da legislação aprovada no mês anterior e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O que aconteceu
No documento protocolado, o PT argumenta que a suspensão é necessária para evitar “prejuízos sociais e econômicos” significativos. Segundo o partido, os danos financeiros serão graves e os sociais, irreparáveis, colocando em risco a ordem democrática e o Estado de Direito. Além disso, a legenda requer que a lei seja declarada “inconstitucional” pelo STF, citando experiências negativas no Paraná, onde casos de violência foram relatados em unidades similares.
A iniciativa de escolas cívico-militares é criticada pelo PT por promover a “militarização precoce”. Os advogados do partido defendem que os agentes militares devem se restringir às funções constitucionalmente previstas, ligadas à polícia ostensiva e à manutenção da ordem pública. A Lei Complementar nº 1.398/24 de São Paulo, segundo o PT, viola diversos princípios constitucionais, justificando sua inconstitucionalidade total.
Lei na mira
O PSOL também entrou com uma ação no STF contra a criação das escolas cívico-militares no estado, no final do mês passado. O partido alega que o modelo desvaloriza claramente a categoria de educadores. Em resposta, o governo Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei, afirmando que as escolas seguirão as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e do Currículo Paulista.
A decisão de Tarcísio em aprovar o projeto em São Paulo ocorreu após o presidente Lula (PT) descontinuar o programa nacional. O governo federal criticou o programa por desviar as Forças Armadas de suas funções principais. O Ministério da Educação (MEC) enfatizou que a vulnerabilidade social é um tema de política social, não militar, e que é preocupante a ideia de solucionar problemas de regiões mais pobres com um modelo militar.
Um dos critérios para a participação no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) era a localização em regiões de vulnerabilidade social. O PSOL argumenta que há um objetivo de substituir gradualmente profissionais da educação, que devem passar por concurso público e análise de títulos, por militares selecionados de forma discricionária pela Secretaria da Segurança Pública.
O governo estadual planeja implantar 100 escolas cívico-militares até 2025, representando apenas 2% das unidades da rede estadual de ensino. Essa proporção é usada para contestar a alegação de que os alunos serão forçados a frequentar essas escolas por falta de opções.